Partilha de Bens e Meação

A partilha de bens é um dos pontos que mais gera dúvidas e desgaste em processos de divórcio, dissolução de união estável e inventário. Mesmo quando o casal chega ao consenso quanto ao fim da relação, a divisão patrimonial costuma exigir atenção técnica: o que se divide, em que proporção, em qual momento e sob qual regime de bens são perguntas com respostas distintas conforme as circunstâncias de cada família.

No Direito brasileiro, a partilha está disciplinada essencialmente nos arts. 1.658 a 1.667 do Código Civil, que tratam dos regimes de bens, e nos arts. 647 a 658 do Código de Processo Civil, que cuidam do procedimento. A regra legal, na ausência de pacto antenupcial ou contrato de convivência, é a comunhão parcial.

O que é partilha de bens e meação

Partilha é o ato jurídico pelo qual o patrimônio comum do casal é dividido entre os cônjuges ou companheiros, em razão do fim da sociedade conjugal, da dissolução da união estável ou do falecimento de um dos consortes. Meação é a metade ideal que cabe a cada parte sobre os bens comuns, conforme o regime adotado.

Os dois conceitos não se confundem com herança. A meação decorre do regime de bens e pertence à pessoa por direito próprio, independentemente do falecimento do outro. A herança, regulada pelo art. 1.829 do Código Civil, recai apenas sobre o patrimônio do falecido, descontada a meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente.

Regimes de bens no casamento e na união estável

Cinco regimes patrimoniais coexistem no ordenamento brasileiro:

• Comunhão parcial (art. 1.658 CC): regime legal supletivo. Comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que registrados em nome de apenas um dos cônjuges. Excluem-se os bens anteriores ao matrimônio, recebidos por herança ou doação, e as obrigações pessoais (art. 1.659).
• Comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671 CC): comunica todos os bens presentes e futuros, ressalvadas as exceções legais. Depende de pacto antenupcial.
• Separação convencional (arts. 1.687 e 1.688 CC): mantém os patrimônios individualizados, sem comunicação automática. Cada cônjuge administra livremente seus bens.
• Separação obrigatória (art. 1.641 CC): imposta a pessoas maiores de 70 anos, a quem se casa sem observância das causas suspensivas e a quem depende de suprimento judicial para casar.
• Participação final nos aquestos (arts. 1.672 a 1.686 CC): funciona como separação durante a relação e como comunhão de aquestos no momento da dissolução, exigindo cálculo contábil específico.

FGTS, previdência privada e partilha

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, depositado durante o casamento ou união estável sob regime de comunhão parcial, integra a partilha. Essa orientação foi consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1.020: os valores depositados em conta vinculada do FGTS, recebidos durante a constância do vínculo conjugal, integram o patrimônio comum e devem ser partilhados, ainda que o saque só venha a ocorrer após a dissolução.

A previdência privada apresenta tratamento distinto conforme a modalidade. Planos abertos do tipo VGBL têm sido considerados, em parte da jurisprudência, como aplicação financeira sujeita à partilha. Planos PGBL e planos fechados de entidades de previdência complementar podem receber tratamento diferenciado, em razão de sua natureza previdenciária. A análise depende do contrato, da fonte dos aportes e do regime de bens.

Partilha de empresa familiar e cotas societárias

A divisão de participações societárias é uma das frentes mais sensíveis da partilha. Quando um dos cônjuges é sócio de empresa constituída na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, ou quando houve aumento de capital com recursos do casal, surge o direito do outro à meação correspondente.

A regra é que o ex-cônjuge não sócio não se torna automaticamente sócio da empresa. O art. 1.027 do Código Civil prevê que, na dissolução conjugal, o cônjuge ou herdeiro não pode exigir desde logo a parte que lhe couber na quota social, podendo apenas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. O afastamento é feito por apuração de haveres, com cálculo do valor patrimonial das cotas, perícia contábil, análise do contrato social e, em muitos casos, avaliação de ativos intangíveis como fundo de comércio e marca.

Sobrepartilha de bens

A sobrepartilha está prevista no art. 669 do Código de Processo Civil e é cabível quando, após encerrada a partilha original, descobrem-se bens que não foram objeto de divisão. Aplica-se tanto à partilha decorrente de divórcio ou dissolução de união estável quanto à partilha sucessória.

São hipóteses comuns: bens sonegados por uma das partes, ativos financeiros não declarados, imóveis em outras unidades da federação ou no exterior, criptoativos, participações societárias em offshores e direitos de crédito posteriormente apurados. O art. 669 do CPC também admite sobrepartilha de bens litigiosos, de difícil liquidação ou situados em lugar remoto.

Bases legais aplicáveis