Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um dos institutos mais antigos e socialmente relevantes do Direito de Família brasileiro. Trata-se do dever jurídico, imposto pela lei, de que determinadas pessoas contribuam materialmente para a subsistência de outras, ligadas por vínculos de parentesco, casamento ou união estável. Esse dever decorre diretamente do princípio da solidariedade familiar, acolhido pela Constituição Federal em seu art. 227.

No cotidiano, a expressão "pensão alimentícia" costuma ser associada quase exclusivamente ao valor pago por um pai ou por uma mãe para os filhos após o divórcio ou a dissolução da união estável. Embora esse seja, de fato, o cenário mais frequente, o instituto é bem mais amplo: alcança cônjuges, ex-companheiros, ascendentes, descendentes e, em alguns casos, irmãos.

O alicerce técnico de toda discussão sobre alimentos está no chamado binômio necessidade x possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º do Código Civil. Por esse critério, o valor da pensão deve ser fixado proporcionalmente, de um lado, à necessidade de quem pede (o alimentando) e, de outro, aos recursos de quem tem o dever de pagar (o alimentante). Não se trata, portanto, de número fixo ou de percentual padronizado.

O que é pensão alimentícia

Pensão alimentícia é o valor, em dinheiro ou em utilidades, fixado judicialmente ou acordado entre as partes para custear as necessidades de subsistência de uma pessoa que, por circunstâncias pessoais ou legais, não consegue prover por si mesma o próprio sustento.

Conforme o art. 1.694 do Código Civil, podem ser pedidos alimentos para atender às necessidades de vida compatíveis com a condição social do alimentando, inclusive para custear despesas de educação. Na prática, isso engloba moradia, vestuário, alimentação, saúde, lazer adequado à faixa etária, transporte, material escolar, mensalidades, planos de saúde e medicamentos.

A pensão não tem caráter punitivo nem indenizatório. Trata-se de obrigação fundada na solidariedade familiar, voltada exclusivamente a suprir necessidades reais do alimentando, dentro do que o alimentante efetivamente pode prestar.

Quem pode pedir e quem deve pagar

A legitimidade decorre da lei. O art. 1.694 do Código Civil estabelece que podem pedir uns aos outros os parentes, os cônjuges e os companheiros. O art. 1.696 fixa a reciprocidade entre pais e filhos e a extensão da obrigação aos ascendentes. O art. 1.697 estende o dever, em ordem sucessiva, aos descendentes e, na falta destes, aos irmãos.

• Filhos menores de 18 anos. São os credores mais frequentes. A necessidade do filho menor é presumida; resta apenas discutir o valor adequado à possibilidade do alimentante.
• Filhos maiores de 18 anos. A maioridade não extingue automaticamente a pensão. A jurisprudência admite a manutenção enquanto durar a formação educacional, em regra até cerca de 24 anos.
• Cônjuges e companheiros. A obrigação pode subsistir após a separação, mas hoje tem caráter excepcional e, em regra, transitório, com prazo determinado para reorganização financeira.
• Pais idosos. A obrigação dos filhos em relação aos pais é prevista no art. 229 da CF e no art. 1.696 do Código Civil, reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

Como o valor é definido: o binômio necessidade x possibilidade

A análise da necessidade considera idade, estado de saúde, etapa escolar, despesas ordinárias (alimentação, moradia, vestuário, transporte) e extraordinárias (tratamentos médicos, terapias, atividades educacionais). Em se tratando de filhos menores, a necessidade é presumida.

A análise da possibilidade considera a renda do alimentante, seu patrimônio, seu padrão de vida, suas despesas pessoais inevitáveis e a existência de outras obrigações alimentares.

Não existe, no ordenamento brasileiro, percentual legal único de pensão. A praxe forense costuma trabalhar com faixas (frequentemente entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos, no caso de um único filho), mas esses parâmetros são meramente indicativos. A pensão pode ser estabelecida em percentual sobre rendimentos ou em valor fixo (frequentemente atrelado ao salário mínimo).

Pensão para trabalhador formal (CLT)

Quando o alimentante é trabalhador com vínculo formal, o pagamento costuma ser viabilizado por desconto direto em folha de pagamento, modalidade prevista no art. 529 do Código de Processo Civil. O empregador é oficiado para reter o valor e repassá-lo ao alimentando.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que, quando a pensão é fixada em percentual sobre os rendimentos, ela incide sobre as parcelas de natureza salarial, incluindo o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Verbas estritamente indenizatórias (como aviso prévio indenizado) tendem a ser excluídas da base de cálculo.

Pensão para autônomo, MEI ou desempregado

Para autônomos, MEI, sócios de empresa ou pessoas em situação de desemprego, a fixação e a cobrança da pensão demandam soluções específicas. Quando não há holerite, o valor costuma ser fixado em quantia certa (frequentemente vinculado ao salário mínimo) ou com base em estimativa da renda, a partir da análise de movimentação bancária, declaração de imposto de renda, faturamento da empresa ou padrão de vida ostentado.

No caso do alimentante desempregado, a obrigação não se extingue automaticamente. A jurisprudência entende que o dever alimentar persiste e que o valor pode ser reduzido temporariamente, mas não suprimido por completo, salvo em hipóteses excepcionais comprovadas.

Pensão para filhos maiores de 18 anos

A maioridade civil não extingue, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

O pai ou a mãe que paga pensão não pode interromper o pagamento quando o filho completa 18 anos: é necessário ingressar com ação de exoneração de alimentos, oportunizando ao filho o exercício do direito de defesa. A jurisprudência tem reconhecido, em regra, a manutenção da pensão enquanto o filho cursa ensino técnico, graduação ou, em alguns casos, pós-graduação.

Ação revisional, exoneratória e executiva

O art. 1.699 do Código Civil prevê que, se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar exoneração, redução ou majoração do encargo.

• Ação revisional: cabível quando há alteração relevante na necessidade ou na possibilidade. Não basta alegar mudança: é preciso comprová-la.
• Ação de exoneração: busca o fim do dever alimentar, cabível quando o filho alcança maioridade com autonomia financeira ou quando desaparece a necessidade.
• Execução de alimentos: via para cobrar pensão não paga, com dois ritos previstos no CPC: prisão civil (art. 528) e expropriação (art. 530).

O que acontece se a pensão não for paga

O art. 528 do CPC disciplina o cumprimento de sentença de alimentos. Intimado pessoalmente, o devedor terá três dias para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de pagamento. Não havendo pagamento nem justificativa idônea, o juiz decretará a prisão civil pelo prazo de um a três meses, em regime fechado.

A prisão civil por dívida alimentar é a única hipótese de prisão por dívida ainda admitida no Direito brasileiro, conforme o art. 5º, LXVII, da Constituição. A Súmula 309 do STJ estabelece que o débito alimentar que autoriza a prisão é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Além da prisão civil, o credor pode optar pelo rito do art. 530 do CPC, com bloqueio de valores em conta bancária via SISBAJUD, penhora de bens móveis e imóveis, e expedição de ordens de indisponibilidade. A inadimplência também autoriza o protesto do título judicial e a inscrição em cadastros de inadimplentes.

Pensão entre ex-cônjuges

A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é tema delicado. A premissa atual é a de que adultos capazes devem prover o próprio sustento, sendo a pensão entre ex-parceiros medida excepcional.

A jurisprudência tem privilegiado a figura dos alimentos transitórios: pensão fixada por prazo determinado, suficiente para que o ex-cônjuge possa se recolocar no mercado de trabalho. Esgotado o prazo, a obrigação se extingue automaticamente. Há, contudo, hipóteses excepcionais (idade avançada, problemas graves de saúde, incapacidade laborativa) em que a pensão pode ser fixada por prazo indeterminado.

A constituição de nova união estável, casamento ou concubinato pelo alimentando, nos termos do art. 1.708 do Código Civil, é causa de cessação do direito a alimentos.

Bases legais aplicáveis