Question 1

Moro em São Bernardo do Campo. Onde tramitam minhas ações de família e sucessões?

Accepted Answer

Em regra, na Comarca de São Bernardo do Campo do TJSP, com fórum na Praça Dr. Armando de Arruda Pereira, 250, Centro. A Comarca possui varas especializadas em Família e Sucessões, e a distribuição entre elas é feita conforme protocolo do tribunal. A competência territorial varia conforme o tipo de ação. Em divórcio e dissolução de união estável, segue, em regra, o domicílio do réu ou do casal. Em alimentos, prevalece o domicílio do alimentando, conforme o art. 53 do CPC. Em inventário, fixa-se pelo último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do CPC. Quando o procedimento é extrajudicial, sob a Lei 11.441/2007, não há vinculação territorial.

Question 2

Tenho empresa familiar em São Bernardo. Como ela entra na partilha do divórcio?

Accepted Answer

Depende fundamentalmente do regime de bens do casamento ou da união estável e do momento de aquisição das quotas ou ações. No regime de comunhão parcial, que é o regime legal supletivo desde a Lei 6.515/1977, comunicam-se em regra os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, conforme o art. 1.658 do Código Civil. Quotas societárias adquiridas antes do casamento, recebidas por herança ou doação, em geral, não se comunicam. Já a valorização patrimonial e os frutos podem ter tratamento próprio, exigindo análise documental detalhada, contábil e jurídica.

Question 3

Posso fazer inventário extrajudicial em São Bernardo do Campo?

Accepted Answer

Sim, desde que cumpridos os requisitos da Lei 11.441/2007: todos os herdeiros maiores e capazes, consenso quanto à partilha e inexistência de testamento. Quando há testamento, regra geral, exige-se via judicial, embora haja precedentes admitindo inventário extrajudicial após autorização judicial, em situações específicas. O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em cartório de notas, com assistência obrigatória de advogado, e pode ser lavrado em qualquer tabelionato do Estado, não necessariamente em São Bernardo.

Question 4

Qual o impacto do ITCMD em inventários em São Bernardo?

Accepted Answer

São Bernardo está no Estado de São Paulo, então aplica-se o ITCMD estadual, regulado pela Lei 10.705/2000, com alíquota atual de 4% sobre o valor venal dos bens transmitidos por causa de morte ou doação. A base de cálculo abrange imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, quotas societárias e demais bens do espólio. Em cidades com patrimônio familiar mais estruturado, como ocorre com frequência em São Bernardo, o ITCMD pode representar valor expressivo, e o planejamento sucessório em vida, com instrumentos como doação com reserva de usufruto e testamento, pode contribuir para a organização patrimonial.

Question 5

Como funciona a guarda compartilhada quando os pais moram em cidades diferentes do ABC?

Accepted Answer

A guarda compartilhada, regra preferencial desde a Lei 13.058/2014, pressupõe corresponsabilidade dos pais nas decisões da vida do filho, e não exige residência alternada. É possível haver guarda compartilhada com residência principal fixada com um dos genitores, em São Bernardo ou em qualquer outra cidade do ABC, e plano de convivência com o outro. O art. 1.583, parágrafo 3º, do Código Civil orienta que a cidade considerada base da vida do filho seja aquela que melhor atenda aos interesses dos filhos. A fixação do plano de convivência detalha dias, finais de semana, férias, feriados e logística de transporte.

Question 6

Meu casamento é em comunhão universal, antes de 1977. Como fica a partilha?

Accepted Answer

Casamentos celebrados antes da Lei 6.515/1977 tinham, como regra legal supletiva, a comunhão universal de bens, salvo pacto antenupcial diverso. Nesse regime, comunicam-se, em geral, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, com exceções previstas em lei. No divórcio ou no inventário com cônjuge sobrevivente casado nesse regime, a meação é apurada sobre o conjunto dos bens comunicados. A concorrência sucessória do cônjuge com descendentes, prevista no art. 1.829 do Código Civil, tem regra específica conforme o regime: na comunhão universal, em regra, não há concorrência com descendentes comuns.

Question 7

Vale a pena fazer testamento morando em São Bernardo do Campo?

Accepted Answer

O testamento é instrumento de planejamento sucessório útil em diversas situações. Ele pode ser empregado para destinar a parte disponível do patrimônio, que corresponde a até cinquenta por cento quando há herdeiros necessários, conforme o art. 1.846 do Código Civil, para reconhecer filhos, para nomear tutor e para incluir cláusulas como incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, dentro dos limites legais. Em São Bernardo, onde é comum a existência de empresas familiares, imóveis em bairros valorizados e patrimônios diversificados, o testamento pode contribuir para organizar a sucessão, prevenir conflitos e direcionar bens específicos a herdeiros ou legatários, sempre respeitada a legítima.

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