Como dar entrada no divórcio: passo a passo legal em São Paulo

O que decidir antes de dar entrada

Antes de iniciar o processo, três questões precisam ser respondidas. As respostas determinam qual das três vias é aplicável e quais documentos serão necessários.

1. Há consenso entre os cônjuges?

Consenso significa concordância plena sobre: o divórcio em si, a partilha de bens (ou ausência dela), e — se houver filhos menores — guarda, convivência e pensão alimentícia. Se há discussão em qualquer desses pontos, o caminho passa a ser judicial litigioso, independentemente da vontade dos cônjuges de evitar disputa.

2. Há filhos menores ou incapazes?

A presença de filhos menores ou pessoas com incapacidade civil afasta a possibilidade do divórcio em cartório, mesmo havendo consenso. Nesses casos, a Lei 11.441/2007 exige a tutela jurisdicional, com participação do Ministério Público em defesa dos interesses do incapaz.

3. Há patrimônio comum a partilhar?

A partilha pode ser feita no mesmo procedimento do divórcio (mais comum) ou adiada para momento posterior, quando o caso for complexo. A escolha tem consequências práticas — adiar pode implicar a necessidade de uma nova ação posteriormente, com novos custos e prazos. A análise do regime de bens do casamento é obrigatória para decidir corretamente.

Caminho 1 — Divórcio em cartório (extrajudicial)

Previsto na Lei 11.441/2007 e regulamentado pelo Provimento CNJ 149/2023, é a via mais ágil. Pode ser utilizado quando atendidos cumulativamente três requisitos:

• Há consenso entre os cônjuges
• Não há filhos menores ou incapazes (filhos maiores e capazes não impedem)
• Ambos os cônjuges estão assistidos por advogado(s)

Documentos típicos para a escritura

• RG e CPF dos cônjuges
• Certidão de casamento atualizada (emitida há menos de 90 dias)
• Pacto antenupcial, se houver
• Comprovantes dos bens a partilhar: matrículas de imóveis, documento de veículos, extratos de aplicações financeiras, contratos sociais de empresas
• Eventual acordo já formalizado entre os cônjuges
• Procuração ao(s) advogado(s)

Como funciona a lavratura

O advogado prepara a minuta da escritura pública, que é apresentada ao cartório de notas escolhido (pode ser qualquer cartório do Brasil — não há restrição territorial). O tabelião verifica a documentação, lavra a escritura e colhe as assinaturas. Desde o Provimento CNJ 100/2020, a assinatura pode ser feita digitalmente, sem comparecimento físico.

Após a lavratura, o cartório de notas comunica oficialmente o cartório de registro civil onde o casamento foi registrado. A averbação do divórcio na certidão de casamento pode ser solicitada em seguida pelos próprios cônjuges ou pelo advogado.

Caminho 2 — Divórcio judicial consensual

Quando há consenso mas existem filhos menores ou incapazes, o divórcio precisa tramitar em juízo. O rito é mais simples que o litigioso, mas ainda exige petição inicial, manifestação do Ministério Público e sentença homologatória do juiz.

Estrutura da petição inicial consensual

• Qualificação dos cônjuges e dos filhos menores
• Indicação do regime de bens e do acordo de partilha
• Acordo sobre guarda (compartilhada é a regra, unilateral é exceção)
• Definição do regime de convivência (tempo com cada genitor)
• Fixação da pensão alimentícia, com base no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 do Código Civil)
• Requerimento de homologação judicial

Manifestação do Ministério Público

Quando há filhos menores ou incapazes, o Ministério Público obrigatoriamente se manifesta no processo, em defesa dos interesses do incapaz. O parecer pode aprovar o acordo, sugerir ajustes ou, em casos raros, opor-se a cláusulas que prejudiquem o menor.

Audiência de conciliação

Geralmente é dispensada quando o acordo está bem fundamentado. Em algumas varas de São Paulo, o juízo determina uma única audiência rápida (frequentemente por videoconferência) para confirmar o consenso.

Caminho 3 — Divórcio judicial litigioso

Quando não há consenso em qualquer ponto (divórcio em si, partilha, guarda, pensão), o caminho é litigioso. O rito segue o Código de Processo Civil, com fases definidas:

Fases típicas

1. Petição inicial — fundamenta o pedido de divórcio e os pedidos acessórios (partilha, guarda, pensão). Pode ser cumulada com pedido de tutela de urgência se houver perigo (ex.: alienação de bens).
2. Citação — o cônjuge contrário é notificado para apresentar defesa.
3. Contestação — o requerido apresenta sua versão, podendo reconvencionalmente requerer questões patrimoniais.
4. Saneamento — o juiz organiza as questões a decidir e as provas a produzir.
5. Instrução — produção de provas: documentos, testemunhas, perícias (avaliação de bens, por exemplo).
6. Audiência de instrução e julgamento — oitiva de testemunhas e debates.
7. Sentença — decisão judicial sobre divórcio, partilha, guarda e pensão.
8. Recursos — possibilidade de apelação ao Tribunal de Justiça.

Importante destacar: o divórcio em si pode ser decretado de imediato em decisão parcial, mesmo enquanto as demais questões (partilha, pensão) ainda estão em discussão. É o chamado divórcio com cisão, autorizado pela jurisprudência do STJ. Assim, ninguém precisa permanecer casado enquanto se discute patrimônio.

Erros comuns que custam caro

Não regular guarda, convivência e pensão de filhos menores

Algumas escrituras de divórcio antigas (anteriores a 2007) ou mal elaboradas não incluem essas cláusulas, partindo do princípio de que "depois resolve". Resultado: o cônjuge guardião precisa ingressar com nova ação para fixar pensão e regulamentar visitas, duplicando custos e tempo de processo.

Não fazer a partilha de bens no mesmo procedimento

Adiar a partilha é juridicamente possível, mas implica que ela será discutida em ação posterior — geralmente quando uma das partes precisa vender o bem comum, ou quando o ex-cônjuge se nega a colaborar. A partilha posterior pode ser mais complexa, especialmente se um dos cônjuges constituiu novo patrimônio nesse intervalo.

Subestimar bens menos óbvios

Bens frequentemente esquecidos na partilha:

• FGTS acumulado durante o casamento — Súmula 305 do STJ determina que integra a partilha
• Previdência privada complementar (PGBL/VGBL) — o tratamento varia conforme o regime e a fase (Tema 1.020 do STJ trouxe diretrizes específicas)
• Cotas societárias e participações empresariais — exigem avaliação técnica, podendo demandar perícia
• Direitos autorais e propriedade intelectual constituídos na constância do casamento
• Criptomoedas e ativos digitais — rastreio técnico necessário

Usar modelos genéricos da internet

Cada divórcio é singular: o regime de bens (comunhão parcial, universal, separação total ou final nos aquestos), a data do casamento, a presença ou ausência de pacto antenupcial, o tipo de patrimônio e a configuração familiar geram combinações que modelos padronizados não conseguem cobrir. Um detalhe não observado pode invalidar a escritura ou gerar disputas judiciais futuras.

Como descobrir qual via se aplica ao seu caso

Em consulta inicial, geralmente consigo enquadrar o caso em uma das três vias em poucos minutos, a partir de três perguntas objetivas:

1. Vocês concordam com o divórcio e com os termos (partilha, guarda, pensão)?
2. Há filhos menores ou incapazes do casal?
3. Qual o regime de bens do casamento e que tipos de bens existem?

Com essas respostas, é possível indicar não só o caminho legal adequado, mas também os documentos a reunir e uma estimativa realista de cronograma e custos. Esta análise é o conteúdo da consulta inicial — feita por videoconferência, com agendamento prévio.